Q8018 | Estatuto do Servidor Público SP > Do Provimento, do Exercício e da Vacância dos Cargos Públicos

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
A vedação à remoção ou transferência ex officio nas proximidades das eleições aplica-se somente às eleições federais e estaduais.
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