A Resolução do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça no 04/2013 denomina qualquer demanda, de natureza cível ou criminal, dirigida aos órgãos da...

Q5534 | Legislação do MP > Legislação do Ministério Público do Estado de São Paulo

2024 | FCC | MPE - PB | Técnico Ministerial - Sem Especialidade

A Resolução do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça n^o 04/2013 denomina qualquer demanda, de natureza cível ou criminal, dirigida aos órgãos da atividade-fim do Ministério Público, submetida à apreciação das Procuradorias e Promotorias de Justiça, conforme as atribuições das respectivas áreas de atuação, como