Q5733 | Legislação Tribunais Federais > Tribunal Regional Federal da 1ª Região

2025 | FCC | TRT - 1ª REGIÃO (RJ) | Técnico Judiciário - Área Administrativa
Considere:

I. O prazo para interposição de recurso em matéria administrativa é de trinta dias.
II. Ao Ministério Público do Trabalho serão remetidos processos para parecer, obrigatoriamente, quando for parte pessoa jurídica de direito público, Estado estrangeiro ou organismo internacional.
III. Incumbe à Comissão de Jurisprudência, mediante iniciativa exclusivamente sua, propor a revisão das teses jurídicas prevalecentes.

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, está correto o que se afirma em

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