A direção da Coordenação dos Juizados Especiais Federais, designada pelo presidente do Tribunal, após aprovação do Conse...
Analise: I. Expedir instruções e orientações normativas destinadas ao aperfeiçoamento, à padronização e à racionalização...
Considere: I. O prazo para interposição de recurso em matéria administrativa é de trinta dias. II. Ao Ministério Públ...
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