Q10388 | Constituição do Estado de São Paulo > Da Segurança Pública

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Compete à Polícia Civil do Estado de São Paulo a apuração de todas as infrações penais comuns praticadas no território paulista, inclusive as de competência da Justiça Federal.

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