Q15851 Direito Penal › Legislação Penal Especial

2025 CEBRASPE (CESPE) Polícia Federal Agente Administrativo

À luz do Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003), julgue o próximo item.


A comercialização de munições entre duas pessoas físicas é permitida desde que haja a devida autorização do Sistema Nacional de Armas (SINARM).

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