Q9704 | Direito Constitucional > Dos direitos e deveres individuais e coletivos

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Em razão do princípio da legalidade, um decreto do Poder Executivo pode, por si só, criar obrigação nova para os particulares, desde que não contrarie lei em sentido formal.

Compartilhe esta questão:

WhatsApp

Questões relacionadas

Faroeste (inéditas)

Segundo a literalidade do caput do art. 5º da Constituição Federal, a inviolabilidade dos direitos ali enunciados é gara...

Faroeste (inéditas)

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o estrangeiro não residente que esteja apenas de passagem pe...

Faroeste (inéditas)

O direito de resposta, proporcional ao agravo, é cumulável com a indenização por dano material, moral ou à imagem.

Faroeste (inéditas)

A simples invocação de convicção filosófica para eximir-se de obrigação legal a todos imposta acarreta, por si só, a pri...

Faroeste (inéditas)

A pessoa jurídica, por possuir honra objetiva, pode sofrer dano moral indenizável.

Usamos cookies para melhorar sua experiência no nosso site :) Ao continuar navegando, você concorda com o uso deles. Saiba mais.

Medalha

Nova Conquista!