Q9706 | Direito Constitucional > Dos direitos e deveres individuais e coletivos

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
A simples invocação de convicção filosófica para eximir-se de obrigação legal a todos imposta acarreta, por si só, a privação de direitos do indivíduo.

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