Q10276 | Constituição do Estado de São Paulo > Da Administração Pública

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Servidor estadual aposentado pelo regime próprio de previdência pode perceber simultaneamente os proventos de aposentadoria e a remuneração de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

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