Q11251 | Conhecimentos Bancários > Sigilo Bancário (LC 105/2001)

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
As instituições financeiras devem informar periodicamente à administração tributária federal a identificação dos titulares das operações e os montantes globais mensalmente movimentados, vedada a inclusão de dados que identifiquem a origem ou a natureza dos gastos.

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