Q15688 | Direito Processual Penal > Juiz

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Ao atribuir ao Ministério Público a promoção privativa da ação penal pública, o Código de Processo Penal está em consonância com a Constituição Federal, que confere à instituição a titularidade exclusiva dessa ação.

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