Q8724 | Direito Processual Penal > Tribunal do Júri

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Caso o acusado, regularmente citado, não apresente resposta à acusação no prazo legal, o juiz decretará sua revelia e determinará o prosseguimento do feito sem a peça defensiva.
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