Q8726 | Direito Processual Penal > Tribunal do Júri

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Apresentada a defesa na primeira fase do procedimento do júri, o juiz ouvirá o Ministério Público ou o querelante sobre preliminares e documentos, no prazo de cinco dias.

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