Q9547 | Direito Administrativo > Improbidade administrativa

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Nas hipóteses de fusão e de incorporação, a pessoa jurídica sucessora responde por todas as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa decorrentes de atos ocorridos antes da operação societária, ainda que não haja simulação ou intuito de fraude.

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