Q8400 | Direito Processual Penal > Defensor

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
O advogado nomeado pelo juiz para patrocinar a defesa do acusado pode recusar o encargo livremente e sem qualquer consequência, ainda que ausente motivo relevante.
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