Após a promulgação da EC 57/2008, um estado pretende criar novo município por desmembramento, sem a edição de lei complementar federal regulamentando... - Faroeste

Q16086 Direito Constitucional › Processo Legislativo

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Após a promulgação da EC 57/2008, um estado pretende criar novo município por desmembramento, sem a edição de lei complementar federal regulamentando o processo. Sobre tal situação hipotética, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e entendimento do STF, a criação é:

Inválida, pois é exigida a edição prévia de lei complementar federal.

Válida, desde que haja consulta plebiscitária, mesmo sem lei complementar federal.

Válida, pois a EC 57/2008 suprimiu a exigência de lei complementar federal para tanto.

Válida, porque a competência para legislar sobre criação de municípios é exclusivamente estadual.

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