Q5417 | Direito Administrativo > Lei de Licitações

2022 | FCC | TRT - 5ª Região (BA) | Técnico Judiciário - Área Administrativa
Conforme expressa previsão legal, NÃO se subordinam ao regime da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) os contratos

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