Conforme expressa previsão legal, NÃO se subordinam ao regime da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) os contratos - Faroeste

Q5417 | Direito Administrativo > Licitações (Lei 14.133/2021)

2022 | FCC | TRT - 5ª Região (BA) | Técnico Judiciário - Área Administrativa

Conforme expressa previsão legal, NÃO se subordinam ao regime da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) os contratos

de locação.

que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública.

de alienação e concessão de direito real de uso de bens.

de tecnologia da informação e de comunicação.

que visem à prestação de serviços por microempresas e empresas de pequeno porte, sujeitas a normas previstas em legislação própria.

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