Q6999 | Direito Administrativo > Poderes da Administração

2024 | FGV | TJ - RR | Técnico Judiciário
Imagine que Constância foi instada a analisar dois Decretos: um que inova no ordenamento jurídico, sem a prévia edição de lei, e outro editado para a fiel execução de lei anteriormente editada.
Nesse contexto, considerando a classificação de tais normas na seara do poder regulamentar, é correto afirmar que

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