A respeito dos direitos e deveres individuais, e sua previsão constitucional, assinale a alternativa INCORRETA.

Q16080 Direito Constitucional › Teoria dos Direitos Fundamentais

2025 FUNDATEC IGP - RS Técnico em Perícias

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

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