Os princípios expressos e implícitos no ordenamento jurídico são de crucial relevância no estudo do Direito Administrativo. Dentre aqueles que resulta...

Q7055 | Direito Administrativo > Regime jurídico administrativo

2024 | FGV | TJ - SC | Técnico Judiciário Auxiliar

Os princípios expressos e implícitos no ordenamento jurídico são de crucial relevância no estudo do Direito Administrativo. Dentre aqueles que resultam implícitos na Constituição da República, amplamente reconhecidos pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, estão os seguintes:

tutela da confiança e eficiência;

impessoalidade e transparência;

supremacia do interesse público e tutela da confiança;

indisponibilidade do interesse público e publicidade;

moralidade e supremacia do interesse público.

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