Q17610 Direito Processual Penal › Inquérito Policial

2018 CEBRASPE (CESPE) STJ Técnico Judiciário - Administrativa

A respeito dos procedimentos de investigação, julgue o item que se segue.


Notitia criminis é o meio pelo qual a vítima de delito ou o seu representante legal manifesta sua vontade a respeito da instauração do inquérito policial e do posterior oferecimento de denúncia, nas hipóteses de ação penal pública condicionada.

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