Q17230 Direito Processual Penal › Inquérito Policial

2024 CEBRASPE (CESPE) Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES Guarda Municipal

A respeito do inquérito policial, julgue o item seguinte.


Uma das principais características do inquérito policial é a sua indisponibilidade, não podendo a autoridade policial proceder ao seu arquivamento, ainda que o fato apurado não configure crime.

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