Q9688 | Direito Constitucional > Remédios e Garantias Constitucionais

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Diferentemente do que ocorre quando a associação representa seus filiados em juízo com base no art. 5º, XXI, da Constituição, a impetração de mandado de segurança coletivo pela associação prescinde de autorização dos associados.

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