Q8493 | Direito Processual Penal > Citações e Intimações

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Na citação por mandado, a certidão do oficial de justiça pode limitar-se a atestar a entrega da contrafé, sendo dispensável a menção quanto à sua aceitação ou recusa pelo citando.
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