Q5190 | Legislação dos Tribunais do Trabalho > Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região – Espírito Santo
O Regimento Interno do TRT da 17ª Região prevê que, para efeitos legais, regimentais e administrativos, a antiguidade dos Desembargadores conta-se a partir do efetivo exercício, prevalecendo em igualdade de condições, como primeiro critério,