Sobre a capacidade civil da pessoa com deficiência, é correto afirmar que:

Q7126 | Estatuto da Pessoa com Deficiência > Disposições Preliminares, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário

2024 | FGV | TRF - 1ª REGIÃO | 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

é vedada a esterilização compulsória;

é restrita a liberdade de casamento e união estável, exigindo-se a concordância da família;

é restrito o direito à guarda e à adoção, como adotante ou adotado, exigindo-se autorização judicial específica;

é proibido o exercício de direitos sexuais e reprodutivos, podendo o ato ser caracterizado como crime de estupro de vulnerável;

é restrito o direito à convivência familiar e comunitária, devendo cada caso ser analisado quanto à segurança da pessoa com deficiência e de seu entorno.

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