Q17660 Direito Processual Penal › Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013)

2018 AOCP SUSIPE - PA Agente Prisional
De acordo com a Lei nº 12.850/2013, recusar ou omitir dados cadastrais, registros, documentos e informações requisitadas pelo juiz, Ministério Público ou delegado de polícia, no curso de investigação ou do processo, constitui crime, com pena base prevista de

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