De acordo com o que estabelece a Constituição do Estado de Alagoas, pode propor ação de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo estadual ou m...

Q1182 | Legislação Estadual > Constituição do Estado de Alagoas

2024 | FCC | TJ - AL | Técnico Judiciário - Área Judiciária

De acordo com o que estabelece a Constituição do Estado de Alagoas, pode propor ação de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo estadual ou municipal, em face da Constituição Estadual:

qualquer Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado.

qualquer advogado inserido na Ordem dos Advogados do Brasil.

partido político com ou sem representação na Assembleia Legislativa.

o Prefeito Municipal.

o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado.

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