Maria, Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, foi designada para desempenhar funções junto à Justiça Eleitoral. Con...

Q7266 | Legislação do MP > Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

2025 | FGV | MPE - RJ | Técnico do Ministério Público - Área Administrativa

Maria, Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, foi designada para desempenhar funções junto à Justiça Eleitoral.

Considerando a disciplina estabelecida na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e na Resolução GPGJ nº 2.331/2020, tal atuação do membro

deverá ser orientada pela defesa da ordem jurídica e do regime democrático.

permite o exercício de todas as atribuições do Ministério Público da União.

importa a participação na composição do Ministério Público Eleitoral, que consiste em ramo do Ministério Público da União e é dotado de autonomia administrativa.

viola diretamente a garantia da inamovibilidade, que lhe assegura a permanência no órgão de sua titularidade.

ficará necessariamente restrita à adoção das medidas cabíveis em relação às infrações eleitorais de natureza criminal.

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