Q15677 | Direito Processual Penal > Juiz

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Dois desembargadores que sejam irmãos podem funcionar no mesmo processo perante o órgão colegiado que integram, desde que nenhum deles tenha interesse direto no feito.

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