Dois desembargadores que sejam irmãos podem funcionar no mesmo processo perante o órgão colegiado que integram, desde que nenhum deles tenha interesse direto no feito.
Questões relacionadas
Faroeste (inéditas)
Faroeste (inéditas)
Faroeste (inéditas)
É vedado ao juiz exercer jurisdição no processo em que ele próprio houver servido como testemunha.