Q9124 | Direito Processual Civil > Tutela Provisória

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa se a sentença lhe for desfavorável.
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