Q9526 | Direito Processual Civil > Juizado Especial da Fazenda Pública

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
A Lei nº 12.153/2009 fixou o prazo de até cinco anos, contado de sua vigência, para a instalação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

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