Ao ser questionada acerca dos requisitos para a criação de novas Comarcas previstos na Lei Complementar Estadual nº 221/2014 (Novo Código de Organizaç...

Q6973 | Legislação Estadual > Legislação do Estado de Roraima

2024 | FGV | TJ - RR | Técnico Judiciário

Ao ser questionada acerca dos requisitos para a criação de novas Comarcas previstos na Lei Complementar Estadual nº 221/2014 (Novo Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima - COJERR), Aline indicou corretamente os seguintes:

População mínima de dez mil habitantes e mínimo de cinco mil eleitores inscritos.

Existência de edificação destinada ao Fórum e população mínima de quinze mil habitantes.

Residência oficial para magistrado e movimento forense anual não inferior a oitocentos feitos judiciais contenciosos.

Existência de edificação destinada ao Fórum e população mínima de oito mil habitantes.

Mínimo de oito mil eleitores inscritos e movimento forense anual não inferior a quinhentos feitos judiciais contenciosos.

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