O Ministério Público é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, na forma da Constituição Federal, incumbindo-lhe

Q7483 | Direito Constitucional > Funções Essenciais à Justiça

2014 | VUNESP | TJ - PA | Auxiliar Judiciário

processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares.

exercer a representação judicial e a consultoria jurídica das unidades federadas.

a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

processar e julgar os casos que envolvam os direitos dos pobres na acepção jurídica do termo.

a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados.