Em sua Seção VII - intitulada "Das Comissões" -, a Constituição Federal de 1988 dispõe que as Comissões Parlamentares de Inquérito

Q16722 Direito Constitucional › Poder Legislativo

2024 IDECAN Prefeitura de Macaíba - RN Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino)

não podem, na Câmara dos Deputados, apurar fato determinado.

têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas.

promovem, quando concluídas as investigações, a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

são instauradas mediante a requerimento de dois terços dos membros do Congresso Nacional.

são vedadas de serem criadas pelo Senado Federal, independentemente de seu tipo.

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