Q11317 | Conhecimentos Bancários > Legislação Anticorrupção (Lei 12.846/2013)

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Entre as sanções judiciais previstas na Lei Anticorrupção está a proibição de receber incentivos, subsídios, doações ou empréstimos de órgãos públicos e de instituições financeiras públicas, pelo prazo de um a cinco anos.

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