O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15) dispõe que a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade le...

Q6347 | Estatuto da Pessoa com Deficiência > Tutela, da Curatela e Tomada de Decisão Apoiada

2019 | FGV | TJ - CE | Técnico Judiciário - Área Técnico - Administrativa

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15) dispõe que a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.

Nesse sentido, o citado diploma normativo estabelece que:

a curatela de pessoa com deficiência será a mais ampla possível, não se limitando a afetar tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial;

a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva ordinária e durará o maior tempo possível;

a pessoa com deficiência não poderá ser submetida à curatela, em qualquer hipótese;

a situação de curatela da pessoa com deficiência será exigida para emissão de documentos oficiais;

à pessoa com deficiência é facultada a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.

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