É proibido qualquer trabalho aos menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos doze anos de idade. - Faroeste

Q7979 | Direito Constitucional > Direitos Sociais

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário

É proibido qualquer trabalho aos menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos doze anos de idade.

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