Q5299 | Legislação dos Tribunais do Trabalho > Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - Mato Grosso
Nos termos da Consolidação Normativa de Provimentos da Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, quando verificar que a petição inicial protocolada não atende aos requisitos legais, a Secretaria da Vara do Trabalho deverá
