Q11256 | Conhecimentos Bancários > Sigilo Bancário (LC 105/2001)

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Em razão da especialidade da LC 105/2001, as normas do Código Penal não se aplicam ao crime de quebra indevida de sigilo bancário.

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