Ainda quando atua como parte acusadora, o Ministério Público conserva a função de fiscal da execução da lei, podendo, por isso, pleitear a absolvição... - Faroeste

Q15689 | Direito Processual Penal > Juiz

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário

Ainda quando atua como parte acusadora, o Ministério Público conserva a função de fiscal da execução da lei, podendo, por isso, pleitear a absolvição do réu.

Certo

Errado

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