Q9141 | Direito Processual Civil > Tutela Provisória

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Cessada a eficácia da tutela cautelar concedida em caráter antecedente, é permitido à parte renovar o pedido com base no mesmo fundamento anteriormente deduzido.
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