Ao analisar a jurisprudência referente ao controle jurisdicional sobre as sanções aplicadas no exercício do poder de polícia, Lucinda verificou a existência de uma postura de autocontenção do Judiciário, notadamente nas situações em que duas ou mais penalidades são previstas dentre aquelas passíveis de serem aplicadas para certa infração.
Nesse contexto, a aludida postura é condizente com atributo do poder de polícia, designado de:
Nesse contexto, a aludida postura é condizente com atributo do poder de polícia, designado de:
