Q8149 | Estatuto do Servidor Público SP > Do Procedimento Disciplinar

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
A competência para determinar a instauração de sindicância pertence às autoridades enumeradas no art. 260 do estatuto e, concorrentemente, ao Controlador Geral do Estado.
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