Q8148 | Estatuto do Servidor Público SP > Do Procedimento Disciplinar

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Os procedimentos disciplinares punitivos poderão ser presididos por servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, ainda que não integrem carreira efetiva.
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