Q9506 | Direito Processual Civil > Juizado Especial da Fazenda Pública

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Desatendida a requisição judicial de pagamento, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.
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