Q8402 | Direito Processual Penal > Defensor

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
O abandono injustificado do processo pelo defensor sujeita-o, atualmente, à pena de multa de dez a cem salários mínimos prevista no Código de Processo Penal.
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