Q9495 | Direito Processual Civil > Juizado Especial da Fazenda Pública

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Podem figurar como autoras, no Juizado Especial da Fazenda Pública, as pessoas jurídicas de direito privado de qualquer porte.

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