De acordo com a Lei n° 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal a...

Q1435 | Direito Processual Civil > Juizado especial cível (Lei 9.099/95)

2019 | FCC | TRF - 3ª REGIÃO | Técnico Judiciário - Administrativa

De acordo com a Lei n° 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, com algumas exceções. NÃO são excluídas da competência do Juizado Especial Federal Cível as ações

de mandado de segurança.

que versarem sobre bens imóveis da União.

que versarem sobre direitos ou interesses difusos.

de desapropriação de bens móveis.

para a anulação de lançamento fiscal.