Q8186 | Estatuto do Servidor Público SP > Dos Recursos, da Revisão e das Disposições Finais

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
A autoridade que aplicou a pena dispõe do prazo de dez dias para, de forma motivada, manter ou reformar sua decisão.
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